DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À DÚVIDA. REMESSA DO CASO A JUÍZO CÍVEL. PREMATURA. CARÊNCIA DE INTERESSE VERIFICADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. 1. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Por outro lado, somente na hipótese de o Juízo Criminal entender haver dúvida quanto ao verdadeiro dono do bem a ser restituído é que será determinada a remessa do caso a um Juízo Cível para que seja dirimida a questão, consoante inteligência que se extrai das leituras do artigo 118 c/c o caput e o §4º do artigo 120 do CPP. 2. Incasu, não houve manifestação do Juízo Criminal determinando o encaminhamento do caso em tela a um Juízo Cível, bem como inexiste também qualquer posicionamento do referido juízo acerca da existência de eventual dúvida quanto ao genuíno proprietário do bem apreendido, objeto do pleito de restituição. 3. Desse modo, ainda não é hipótese de remessa do caso a um Juízo Cível, nos termos do suso invocado §4º do artigo 120 da Lei Adjetiva Penal, razão pela qual foi prematura a propositura da ação em tela, carecendo, portanto, de interesse a parte apelante quanto à pretensão formulada nos autos, não cabendo ao Juízo Cível intervir na competência de Juízo Criminal. 4. Destarte, não se verifica o aventado excesso de formalismo na decisão vergastada, sendo, pois, escorreito o indeferimento da peça vestibular, motivo pelo qual não há acolher a preliminar de carência de fundamentação suscitada. 5. Preliminar rejeitada; apelação conhecida e não provida.