TJDF APC - 1037094-20160110278863APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o embargado-apelante a reforma da sentença para alterar os critérios adotados na fixação da verba honorária e também que seja pré-questionada a matéria. 2. Embora o recorrente apresente insurgência quanto a esse capítulo, invocando na defesa de sua tese os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85, CPC, vale lembrar que a condenação foi estabelecida no patamar mínimo e este valor não se mostra absurdo, de maneira que, impossível qualquer modificação em sede recursal. 3. Os argumentos de que se trata de uma demanda simples, de causa de maiores complexidades não têm o condão de alterar o capítulo sobre a sucumbência, pois, como dito alhures, já fixado no mínimo legal. 4. Acomplexidade da causa é apenas um dos critérios levados em consideração quando da fixação da verba honorária, mas não é o único. 5. O pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação da sentença, sendo desnecessária expressa referência aos textos legais ou constitucionais. 6. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o embargado-apelante a reforma da sentença para alterar os critérios adotados na fixação da verba honorária e também que seja pré-questionada a matéria. 2. Embora o recorrente apresente insurgência quanto a esse capítulo, invocando na defesa de sua tese os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85, CPC, vale lembrar que a condenação foi estabelecida no patamar mínimo e este valor não se mostra absurdo, de maneira que, impossível qualquer modificação em sede recursal. 3. Os argumentos de que se trata de uma demanda simples, de causa de maiores complexidades não têm o condão de alterar o capítulo sobre a sucumbência, pois, como dito alhures, já fixado no mínimo legal. 4. Acomplexidade da causa é apenas um dos critérios levados em consideração quando da fixação da verba honorária, mas não é o único. 5. O pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação da sentença, sendo desnecessária expressa referência aos textos legais ou constitucionais. 6. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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