TJDF APC - 1037100-20090710307799APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação executiva lastreada em título extrajudicial em que o apelante busca o recebimento de valores decorrentes de aluguéis de prédios urbanos, cuja prescrição ocorre em 03 (três) anos (art. 206, § 3º, CC). A ação foi ajuizada em 09/2009, a sentença foi prolatada em 09/2016, portanto, passados 07 (sete) anos e sequer a citação da parte executada foi efetivada. 2. Segundo o artigo 240, §2º, do CPC/2015, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. Redação equivalente existia no antigo código de processo civil (art. 219, § § 1º e 2º, CPC/73). 3. Embora esta ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência de citação do executado, dentro do prazo legal, leva, inevitavelmente, ao reconhecimento da prescrição. Portanto, se a demora da citação deve-se exclusivamente à parte exequente, que não consegue indicar com precisão o endereço da parte contrária, nem promove a citação por outros meios, não impedimento para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 4. Ainda que não se verifique inércia da parte apelante, não se pode negar que é ônus da parte exequente tomar as providências que possibilitem a efetivação da citação do executado. 5. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação executiva lastreada em título extrajudicial em que o apelante busca o recebimento de valores decorrentes de aluguéis de prédios urbanos, cuja prescrição ocorre em 03 (três) anos (art. 206, § 3º, CC). A ação foi ajuizada em 09/2009, a sentença foi prolatada em 09/2016, portanto, passados 07 (sete) anos e sequer a citação da parte executada foi efetivada. 2. Segundo o artigo 240, §2º, do CPC/2015, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. Redação equivalente existia no antigo código de processo civil (art. 219, § § 1º e 2º, CPC/73). 3. Embora esta ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência de citação do executado, dentro do prazo legal, leva, inevitavelmente, ao reconhecimento da prescrição. Portanto, se a demora da citação deve-se exclusivamente à parte exequente, que não consegue indicar com precisão o endereço da parte contrária, nem promove a citação por outros meios, não impedimento para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 4. Ainda que não se verifique inércia da parte apelante, não se pode negar que é ônus da parte exequente tomar as providências que possibilitem a efetivação da citação do executado. 5. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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