TJDF APC - 1037108-20160111124403APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. BUSCA POR TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA PREMATURA. SUCUMBÊNCIA. CABÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Aplica-se o primado da causalidade aos casos de aniquilamento do feito sem apreciação do mérito, ainda que por desistência da parte autora. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). Com efeito, quando o valor da condenação, quando houver (não é o caso), for irrisório ou inestimável ou módico o proveito econômico a incidência do § 8º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. BUSCA POR TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA PREMATURA. SUCUMBÊNCIA. CABÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Aplica-se o primado da causalidade aos casos de aniquilamento do feito sem apreciação do mérito, ainda que por desistência da parte autora. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). Com efeito, quando o valor da condenação, quando houver (não é o caso), for irrisório ou inestimável ou módico o proveito econômico a incidência do § 8º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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