TJDF APC - 1037112-20160110169536APC
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi de cheque prescrito em ação monitória. 2. Cabe ao réu que opõe embargos contra a pretensão monitória o ônus da prova da inexistência do débito. 3. Aalegação de desconhecimento do negócio subjacente que ensejou a emissão das cártulas não configura causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor. 4. Recurso conhecido e não provido
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi de cheque prescrito em ação monitória. 2. Cabe ao réu que opõe embargos contra a pretensão monitória o ônus da prova da inexistência do débito. 3. Aalegação de desconhecimento do negócio subjacente que ensejou a emissão das cártulas não configura causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor. 4. Recurso conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão