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Jurisprudência


TJDF APC - 1037114-20160110652100APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR ACIDENTE. SERVIÇO MILITAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. 3 - In casu, conclui-se que o julgamento antecipado pelo magistrado sentenciante se mostra incoerente com o fato de prescindir da produção de outras provas e, por outro lado, fundamentar o decisum com base em documento produzido sem a participação da seguradora, o qual foi devidamente impugnado, e em que se pleiteou para que fosse oportunizada a produção da contraprova. 4 - Outrossim, destaca-se que os elementos constantes nos autos não permitem vincular a incapacidade para o Serviço Militar ao acidente ocorrido no ano de 2012, que poderia ser melhor elucidado com a perícia judicial. 5 - Evidente, portanto, que a causa em discussão ainda necessita da realização da fase de instrução processual a fim de que seja possível aferir a origem, o grau e a extensão da debilidade da parte autora. Entender de outro modo resultaria em manifesto prejuízo à apelante, porquanto estar-se-ia cerceando o direito de exercer seu encargo probatório, na esteira do previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 6 -Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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