CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA (DESÍDIA). NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO REPRESENTADO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. É inegável o caráter subjetivo da justa causa (no caso, desídia) para dar cabo a contrato de representação comercial mantido entre as partes, o que exige esforço hercúleo para constatar sua ocorrência ou não. Todavia, ônus de comprovar a existência da invocada justa causa para o distrato, livre do pagamento de multa prevista na Lei de Representação Comercial, é da parte que alega. Se a outra parte ajuíza ação para questionar a existência dessa justa, a inversão do ônus é medida que se impõe naturalmente. A mera redução nas vendas não é apta a ensejar o reconhecimento da desídia, para os fins do que preconiza o inciso I do artigo 35 da Lei Federal nº 4.886/65. Logo, a rescisão imotivada obriga o Representado a indenizar na forma da alínea j, do art. 27, da Lei 4.886/65. (Acórdão n.191837, 20030110394709APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Julg.: 05/04/2004, DJU SEÇÃO 3: 20/05/2004. Pág.: 47) Recurso conhecido e provido.