CIVIL. PROCESSO CIVIL.COBRANÇA. CONTRATOS. EXECUÇÃO OBRAS DE ENGENHARIA. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS E MATERIAIS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE VALORES COBRADOS. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. PODERES FUNCIONÁRIO PARA RESPONDER PELA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MONTANTE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA REQUERENTE E PARCIALMENTE PROVIDO DA REQUERIDA. 1. O distrato celebrado atendeu a todos os termos legais e demonstra inequivocamente que as partes, inclusive a ora apelante, assinaram a declaração de não haver mais obrigações entre elas dando por quitados os serviços anteriormente prestados. Ora, o distrato importa na dissolução do contrato de prestação de serviços, assim, o pedido da apelante não pode ser acolhido, posto que nele se observa a quitação por ela passada. Portanto, não há que se falar em ressarcimento pelos pagamentos de serviços e materiais extras do segundo contrato. 2. Para que a coação seja considerada apta a caracterizar vício de vontade, se faz necessário que constitua a causa determinante do ato jurídico. Além disso, deve ser grave, injusta, e referir-se a perigo atual ou iminente, consubstanciado na ameaça de prejuízo à pessoa, seus bens ou a seus familiares. In casu, o acervo probatório produzido nos autos, não se mostra suficiente para demonstrar que, de fato, o termo de distrato firmado pelas partes foi celebrado mediante coação. 3. As provas colacionadas aos autos revelaram que o alegado atraso nas obras deu-se em virtude de terceira pessoa, qual seja a empresa STEDER, a quem competia a preparação do terreno com retirada de rochas, para a execução dos serviços contratados pelas partes em litígio na presente demanda. Deste modo, incabível a aplicação da multa contratual pretendida pela apelante ante a ausência de demonstração de responsabilidade da apelada pelo atraso na obra, bem como pela falta de previsão contratual na medida em que a multa prevista na cláusula acima transcrita é aplicável somente à contratada, ora apelante. De igual modo, impossível a inversão dessa cláusula contratual, ante a ausência de previsão contratual, o que geraria enriquecimento sem causa da apelante. 4. Tampouco há que se falar em aplicação desta mesma multa no que tange ao segundo contrato haja vista o anteriormente discorrido acerca do distrato e da ausência de comprovação de coação. 5. Para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pela apelante e que, portanto, não enseja a condenação pretendida, no caso dos autos. 6. Não se encontra nos autos documento hábil a comprovar que a apelante não teria aprovado o serviço ou que tenha notificado a apelada no prazo de sete dias, fixado na cláusula oitava acima transcrita. Nesse contexto, entendo que agiu bem o juiz sentenciante na medida em que observou que é devido o valor de R$ 715.017,73 (setecentos e quinze mil e dezessete reais e setenta e três centavos) pretendido pela apelada, haja vista que valor é cobrado nos autos à luz do contrato celebrado e, conforme já destacado acima, não há qualquer prova no sentido de que tenha havido a notificação da apelada sobre eventuais problemas na execução da obra, nos termos previstos pela cláusula 8ª transcrita. 7. No que pertine ao valor cobrado a título de materiais e serviços extras melhor sorte não socorre à apelante. Em que pese o argumento de que do primeiro contrato firmado pelas partes, consta cláusula 5ª, item 1.1, a qual dispõe que o contrato é de empreitada por preço global, fixo e irreajustável, essa previsão não pode, e não deve, ser óbice à análise do que de fato ocorreu após a celebração deste contrato. 8. Ao contrário do que alega a apelante há farta documentação nos autos no sentido de que a empresa apelada, dependendo da limpeza do terreno para a execução das obras contratadas, mediante prévia comunicação e autorização da apelante, efetuou os serviços e realizou gastos extras com materiais para a preparação do terreno que inicialmente competia à terceira pessoa. 9. Asentença consignou que o funcionário Edson, é preposto do requerido na medida em que comprovado nos autos que ele foi o responsável por diversas tratativas feitas com a apelada, inclusive solicitando que a mesma efetuasse a execução dos serviços anteriormente contratados com a empresa STEDER, conforme referido no documento de fl. 640. 10. Quanto ao pedido de afastamento de sua condenação ao pagamento de material e serviço extra ante a ausência de notas fiscais referentes aos valores cobrados na ação, melhor sorte não socorre à apelante. Há farta documentação nos autos (fls. 670/678) que comprovam o valor cobrado da apelante, valores estes discriminados pela apelada. 11. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, expressa no art. 14 do Novo CPC e, verificando que a sentença recorrida foi proferida na vigência deste novo diploma processual, a fixação dos honorários de sucumbência e recursais deve ser feita segundo o regramento do novo código, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 12. No caso dos autos, sendo a sentença condenatória, o parâmetro para se fixar os honorários devidos é o valor dessa condenação. O magistrado então deve delimitar esse valor entre os percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), previstos no § 2° do art. 85, do CPC. Não se perdendo de vista que a sucumbência foi recíproca, mantida após a análise dos recursos manejados, hei por bem fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) deste valor para cada parte litigante. 13. Recursos conhecidos. Desprovido da requerente. Parcialmente provido da requerida.