APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM BASE NO ART. 65, §5º, DA LEI N.º 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE LEI CRIANDO, MODIFICANDO OU REDUZINDO TRIBUTOS OU ENCARGOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DO AJUSTE. 1. Pela teoria dos motivos determinantes, para que a motivação do ato administrativo seja considerada válida e, por conseguinte, o próprio ato também o seja, os pressupostos fáticos e jurídicos indicados como motivos da decisão devem se verificar na realidade. 2. Segundo o art. 65, §5º, da Lei n.º 8.666/93, para a alteração do contrato com intuito de reequilibrar as prestações assumidas pelas partes é condição sine qua non a superveniência de circunstância de fato, qual seja, a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais após a apresentação da proposta, que repercuta no contrato celebrado. 3. O pressuposto fático apontado como motivador da edição do aditivo contratual foi a superveniência de circunstância que desequilibrou a equação econômico-financeira, qual seja, a edição de lei que reduziu o impacto tributário sobre a apelante. O pressuposto jurídico foi a observância do mandamento do art. 65, §5º, da Lei n.º 8.666/93. Ocorre que, não houve edição superveniente de qualquer lei redutora da incidência tributária sobre o contrato ora objeto de discussão. Muito pelo contrário, a lei invocada pela recorrida, era preexistente à apresentação da proposta e à celebração do ajuste, tendo sido, inclusive, utilizada pela recorrente, que se beneficiou da sistemática prevista na Lei n.º da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.844/13, para deixar de recolher contribuição social ao INSS sobre a folha de pagamento para recolher ISS no percentual de dois por cento (2%) sobre o seu faturamento bruto. 4. Se a motivação apresentada para justificar o ato administrativo editada é inidônea, inexistindo correspondência entre os pressupostos fáticos e jurídicos indicados como motivadores do ato e a realidade dos fatos, é irremediavelmente nulo o aditivo contratual unilateral elaborado pela recorrida, por ofensa ao princípio da legalidade, em decorrência de vício insanável no elemento motivação. 5. Apelo provido. Segurança concedida.