TJDF APC - 1037128-20160110229757APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE HEMOFÍLICO. FATOR VIII RECOMBINANTE. RETIRADA DE QUANTIDADE ACIMA DO PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não demonstrada qualquer condição particular ou diferenciada da parte autora que possa justificar o tratamento pretendido, e, já tendo sido realizado o procedimento cirúrgico com a retirada do fármaco na quantidade fornecida pela Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, não há necessidade de se determinar o fornecimento de medicamento em quantitativo superior ao previsto no protocolo do Ministério da Saúde. 2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE HEMOFÍLICO. FATOR VIII RECOMBINANTE. RETIRADA DE QUANTIDADE ACIMA DO PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não demonstrada qualquer condição particular ou diferenciada da parte autora que possa justificar o tratamento pretendido, e, já tendo sido realizado o procedimento cirúrgico com a retirada do fármaco na quantidade fornecida pela Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, não há necessidade de se determinar o fornecimento de medicamento em quantitativo superior ao previsto no protocolo do Ministério da Saúde. 2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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