TJDF APC - 1037168-20110111058388APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXECUTADA VENCIDA REVEL. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta pela Defensoria Pública, contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, extinta pelo pagamento. 2.Aparte vencida deve pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, CPC). 2.1. Se, no entanto, a pessoa não tiver condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a ela é assegurada a gratuidade da justiça, cujos efeitos se operam a partir da sua concessão. 2.2. Jurisprudência: A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício (20160310128566APC, Relatora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE 29/06/2017). 3.Asuspensão de exigibilidade da verba honorária não alcança o período em que a vencida litigou por intermédio da curadoria especial, ou seja, sem o pálio da justiça gratuita. 4.Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXECUTADA VENCIDA REVEL. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta pela Defensoria Pública, contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, extinta pelo pagamento. 2.Aparte vencida deve pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, CPC). 2.1. Se, no entanto, a pessoa não tiver condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a ela é assegurada a gratuidade da justiça, cujos efeitos se operam a partir da sua concessão. 2.2. Jurisprudência: A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício (20160310128566APC, Relatora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE 29/06/2017). 3.Asuspensão de exigibilidade da verba honorária não alcança o período em que a vencida litigou por intermédio da curadoria especial, ou seja, sem o pálio da justiça gratuita. 4.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão