CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE MORTE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE APRESENTOU QUADRO GRAVE COM RISCO DE ÓBITO, SEGUNDO PRESCRITO PELA MÉDICA INTENSIVISTA QUE A ATENDEU. PRIMEIRAS DOZE HORAS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu à obrigação de fazer consistente em arcar integralmente com os custos relativos à internação da autora no Hospital Brasília, de 13/6/16 a 21/6/16, e a realizar o pagamento à autora de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. 2. Segundo o art. 1013, caput, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2.1. Nesse sentido, o apelante apenas devolve nesta fase processual matéria debatida e discutida na sentença, que não foi alcançada pela coisa julgada e necessita de reapreciação, segundo seu entendimento. 2.2. Não há se falar em preclusão consumativa no que toca aos danos morais, vez que podem ser objeto de discussão nesta sede recursal. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). 4. Nos termos do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 4.1. Assim, embora seja legítima a previsão de período de carência em contratos de plano de saúde, a operadora não pode invocá-la para eximir-se da cobertura para atendimentos de emergência ou urgência, porque tal moldura fática atrai a aplicação do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 4.2. Além disso, ao sopesar o previsto em Resolução do Conselho de Saúde Suplementar e aplicação expressa de dispositivo legal, este deve prevalecer, não havendo se falar na legalidade da cobertura apenas durante as primeiras 12 (doze) horas. 5. O art. 12, V, alínea c, da referida Lei dispõe de forma clara que os planos de saúde, quando fixarem períodos de carência, podem exigir dos segurados apenas o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 6. Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde, que deixou de autorizar a realização de internação da apelada, solicitada em caráter de emergência, quando existente a possibilidade de óbito e tendo transcorrido o prazo legal de carência de 24 (vinte e quatro) horas. 6.1 No caso, o plano de saúde foi contratado em 10/5/16, enquanto o pedido de internação em UTI foi feito em 13/6/16. 7. Jurisprudência desta Corte: (...) Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998). (...) Apelação desprovida.(20160110617892APC, Relator: Hector Valverde, 1ª Turma Cível, DJE: 13/02/2017). 8. Reconhece-se a ocorrência de danos morais, visto que a resistência da seguradora ao custeio médico-hospitalar agravou a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela situação de vulnerabilidade a que se encontrava acometida, devendo por isto responder pelo ilícito. 9. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 6.1. A fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) comparece necessária e suficiente para a prevenção e reparação do dano, tendo o valor sido estabelecido com observância das peculiaridades da causa e suas circunstâncias. 10. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno o apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenado na sentença, os quais arbitro em 13% (treze por cento) do valor da causa. 11. Apelação improvida.