DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de revisão de cláusula contratual, cumulado como limitação de descontos efetivados em conta corrente, para adimplemento de dívida com cartão de crédito. 1.1. Sentença de extinção sem mérito, por perda superveniente do objeto, com base em acordo, extrajudicial, sobre o contrato. 1.2. Apelo do autor sustentando reforma da sentença e a procedência do pedido de limitação dos descontos consignados. 1.3. Ainda que a sentença tenha extinto o processo sem julgamento de mérito, é possível o julgamento de mérito em sede recursal, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC. 2.Anovação da dívida, mediante contrato refinanciamento, não afasta a utilidade da pretensão quanto ao antigo contrato, indicado com causa de pedir na inicial. 2.1. Entendimento exposto na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 3.Revelia - presunção relativa de veracidade - possibilidade de provas contrárias. 3.1. A revelia, segundo o art. 344, do CPC, gera a presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mas não implica em necessária procedência da pretensão autoral, na medida em que sua presunção é relativa, e não absoluta. 4. Da limitação dos descontos - 30% dos vencimentos - débitos de cartão de crédito. 4.1. A regulamentação das consignações em folha de pagamento, no caso de servidores da Administração no Distrito Federal, é feita pelo Decreto 28.195/07. 4.2. Referida limitação, entretanto, não pode ser estendida para abranger as dívidas decorrentes da utilização de cartão de crédito, cuja modalidade de empréstimo não conta com a mesma garantia da consignação em folha de pagamento. 4.3. Em situação semelhante, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. (...). (MC 14.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, rel. p/ acórdão ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/04/2009) 5. Apelo improvido.