TJDF APC - 1037188-20130710090355APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) movida em 22/03/2013. 1.1 Ausência de citação e não localizados bens penhoráveis dos devedores. 1.2. Apelação contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 2.Consoante o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, as cédulas de crédito bancário são regidas, subsidiariamente, pelas normas disciplinadoras do direito cambiário. 2.1. Ante a ausência de normativo específico, aplica-se aos mencionados títulos o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela, conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, recepcionada no Brasil pelo Decreto 57.663/66. 3.O art. 219, §4º do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao credor não apenas manejar a execução dentro do triênio após o vencimento da última parcela, mas também obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3.1 Detalhe: sentença proferida na vigência do Código Buzaid. 4.Confirmado que o ato citatório não se realizou porque o credor não forneceu os endereços corretos dos devedores, mesmo após diversas intimações e esforços do juízo para que o demandante a viabilizasse. 4.1. Precedente: [...] Em execução, a citação é causa de interrupção da prescrição, ou seja, efetivado o ato citatório, o prazo volta a recontar a partir da propositura da ação (art.219, § 1º, CPC). 4. Embora proposta a execução dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência da citação de um dos executados dentro do prazo legal acarreta a prescrição. 5.Se a demora na citação deve-se exclusivamente à parte exequente que não a promove indicando o correspondente endereço nem diligencia o cumprimento de precatória para o endereço constante da petição inicial, inaplicável o comando da Súmula nº 106 do STJ. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (20040110953220APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 03/09/2013). 5.Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) movida em 22/03/2013. 1.1 Ausência de citação e não localizados bens penhoráveis dos devedores. 1.2. Apelação contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 2.Consoante o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, as cédulas de crédito bancário são regidas, subsidiariamente, pelas normas disciplinadoras do direito cambiário. 2.1. Ante a ausência de normativo específico, aplica-se aos mencionados títulos o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela, conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, recepcionada no Brasil pelo Decreto 57.663/66. 3.O art. 219, §4º do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao credor não apenas manejar a execução dentro do triênio após o vencimento da última parcela, mas também obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3.1 Detalhe: sentença proferida na vigência do Código Buzaid. 4.Confirmado que o ato citatório não se realizou porque o credor não forneceu os endereços corretos dos devedores, mesmo após diversas intimações e esforços do juízo para que o demandante a viabilizasse. 4.1. Precedente: [...] Em execução, a citação é causa de interrupção da prescrição, ou seja, efetivado o ato citatório, o prazo volta a recontar a partir da propositura da ação (art.219, § 1º, CPC). 4. Embora proposta a execução dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência da citação de um dos executados dentro do prazo legal acarreta a prescrição. 5.Se a demora na citação deve-se exclusivamente à parte exequente que não a promove indicando o correspondente endereço nem diligencia o cumprimento de precatória para o endereço constante da petição inicial, inaplicável o comando da Súmula nº 106 do STJ. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (20040110953220APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 03/09/2013). 5.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão