TJDF APC - 1037257-20150710240329APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. ARRESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Para o regular processamento de toda e qualquer ação (inclusive as ações cautelares) necessário se faz que estejam presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 2. A penhora de fração ideal de imóvel, efetuada em condomínio pró-indiviso, não afeta os direitos dominais ou possessórios dos demais condôminos. Falece a este o interesse de agir e a legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando à desconstituição do ato de constrição judicial, incidente sobre fração ideal da qual não são donos nem possuidores. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. ARRESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Para o regular processamento de toda e qualquer ação (inclusive as ações cautelares) necessário se faz que estejam presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 2. A penhora de fração ideal de imóvel, efetuada em condomínio pró-indiviso, não afeta os direitos dominais ou possessórios dos demais condôminos. Falece a este o interesse de agir e a legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando à desconstituição do ato de constrição judicial, incidente sobre fração ideal da qual não são donos nem possuidores. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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