APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 123 e 134 DO CTB. TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA O NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 123 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 123, inciso I, e § 1º, c/c o art. 134, do CTB, estabelecem que, no caso de transferência da propriedade do veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena e ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes - art. 123 do CTN. 3. Recurso conhecido e desprovido.