TJDF APC - 1037259-20140710314602APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Deferida pelo juízo a quo a produção de provas para comprovar eventual rescisão contratual e não tendo o apelante sequer comparecido a audiência de instrução e julgamento nem juntado aos autos provas documentais ou arrolado testemunhas para comprovar a alegação de rescisão contratual, resta demonstrado que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 333, inciso II, do CPC. Assim, havendo no contrato de locação cláusulas em que o apelante como fiador assume a posição de principal pagador, bem como a responsabilidade solidária quanto aos pagamentos, caso ocorra a prorrogação da avença, certo é que legitimo é para ser demandado, bem como evidente é a possibilidade jurídica dos pedidos formulados na inicial. Preliminares rejeitadas. 2. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária do fiador no caso de haver prorrogação do contrato, este responde pela locação até a efetiva rescisão contratual. 3. O benefício de ordem é o direito que garante ao fiador exigir que o credor acione primeiramente o devedor principal. Isto é, que os bens do devedor sejam executados antes dos seus. No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o devedor for insolvente ou falido. No caso em apreço, além de existir na avença declaração expressa de que o fiador figura no contrato como pagador principal, bem como que é devedor solidário também não consta que o fiador/apelante se exonerou da fiança, conforme disposto no art. 835 do Código Civil, o que não autoriza a concessão do benefício de ordem nem a exoneração do apelante das responsabilidades assumidas no contrato. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Deferida pelo juízo a quo a produção de provas para comprovar eventual rescisão contratual e não tendo o apelante sequer comparecido a audiência de instrução e julgamento nem juntado aos autos provas documentais ou arrolado testemunhas para comprovar a alegação de rescisão contratual, resta demonstrado que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 333, inciso II, do CPC. Assim, havendo no contrato de locação cláusulas em que o apelante como fiador assume a posição de principal pagador, bem como a responsabilidade solidária quanto aos pagamentos, caso ocorra a prorrogação da avença, certo é que legitimo é para ser demandado, bem como evidente é a possibilidade jurídica dos pedidos formulados na inicial. Preliminares rejeitadas. 2. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária do fiador no caso de haver prorrogação do contrato, este responde pela locação até a efetiva rescisão contratual. 3. O benefício de ordem é o direito que garante ao fiador exigir que o credor acione primeiramente o devedor principal. Isto é, que os bens do devedor sejam executados antes dos seus. No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o devedor for insolvente ou falido. No caso em apreço, além de existir na avença declaração expressa de que o fiador figura no contrato como pagador principal, bem como que é devedor solidário também não consta que o fiador/apelante se exonerou da fiança, conforme disposto no art. 835 do Código Civil, o que não autoriza a concessão do benefício de ordem nem a exoneração do apelante das responsabilidades assumidas no contrato. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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