TJDF APC - 1037270-20160910142208APC
PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DIVISÃO DE BENS. POSSE. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos ou confessados pela parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 2. O fato de a testemunha arrolada ser irmão do apelado e de o pedido de dano material versar sobre a posse de bens imóveis não é motivo suficiente para o magistrado indeferir sua oitiva, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DIVISÃO DE BENS. POSSE. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos ou confessados pela parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 2. O fato de a testemunha arrolada ser irmão do apelado e de o pedido de dano material versar sobre a posse de bens imóveis não é motivo suficiente para o magistrado indeferir sua oitiva, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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