CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA. PRELIMINARES. REJEITADAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ABRANGÊNCIA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. Não há nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Princípio do pas de nullité sans grief. 3. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) tem alcance restrito à administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além da administração pública, a referida Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 4. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual rejeitadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.