APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS. FORMA. EXTEMPORANEA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (DEFICIENTE). MEIOS DE CONVOCAÇÃO QUE NÃO ATINGIRAM SUA FINALIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ISONOMIA. 1. Dada a peculiaridade do caso, devem ser aplicados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia material, pois os meios utilizados para a convocação do beneficiário do Programa Morar Bem não atingiram sua finalidade. 2. Inviável exigir-se de pessoa idosa, deficiente e de pouca instrução o acompanhamento de editais de convocação publicados na imprensa oficial. 3. Sem invadir o mérito administrativo da atividade da CODHAB, nenhum óbice a que o prazo para o apelante entregar a documentação seja reaberto, a fim de que possa comprovar os requisitos que o habilitem no Programa Morar Bem, com notificação pessoal da pessoa responsável por ele, a fim de evitar a violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia material. 4. Recurso conhecido e provido.