APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA DO DÉBITO. CUSTO EXTRAPROCESSUAL NÃO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A gratuidade de justiça deferida à parte não implica na automática isenção ao pagamento das despesas processuais, pois o benefício tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal) e não isentar as partes do pagamento das custas processuais. Por isso mesmo, os beneficiários da gratuidade de justiça são condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, dentre outros custos. A exigibilidade desses valores, no entanto, permanece suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Por isso, não é perceptível a eficácia de isenção em relação ao pagamento das despesas decorrentes dos respectivos valores em favor do credor fiduciante. 2. As despesas decorrentes da cobrança do débito estão previstas no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Assim, somente após a quitação desse débito e se houver saldo em favor do devedor, poderá ser restituído a ele após a devida prestação de contas. Assim, verifica-se que essas despesas consubstanciam custos extraprocessuais inerente ao direito substantivo do credor fiduciante, não alcançados pelos efeitos da concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.