APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA VÍTIMA DE ARDIL PRATICADO POR TERCEIRO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A instituição financeira que celebra contrato de financiamento sem as diligências necessárias, permitindo que terceiros utilizem o nome e os dados do consumidor, responde objetivamente pelos danos causados, conforme Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da autora, ou seja, a validade do negócio jurídico celebrado. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que declarou o negócio jurídico inexistente, com a subsequente condenação da instituição financeira recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Na inscrição em cadastro restritivo de crédito, sem causa subjacente legítima que justifique a inclusão, a parte lesada fica desincumbida do ônus de provar que experimentou dano moral, bastando, para tanto, que certifique a ocorrência da situação que deu causa ao ato ilícito de cadastramento indevido. 4. Em relação à quantificação da indenização por danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para alcançar o valor correto e justo, devendo-se atentar à extensão do dano, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. O montante arbitrado não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio e nem irrisório de modo a não cumprir a função pedagógico-punitiva. No caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida.