APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PERCENTUAL. VALOR DA TARIFA DE ÁGUA. LEI Nº 11.445/2007 E DECRETO Nº 26.590/2006. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 40, inc. I, alínea a, do Decreto nº 26.590/2006 estabelece, para o sistema convencional, que a remuneração pela prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto será fixada no percentual de100% do valor cobrado na tarifa de água, com exceção dos imóveis em construção. 2. O Decreto nº 26.590/2006 estipulou a tarifa em destaque com a devida obediência aos preceitos contidos na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como no Decreto Federal nº 7.217/2010, que regulamentou o mencionado diploma legislativo. 3. Além do fundamento legal para a cobrança da tarifa nesses moldes, trata-se igualmente de medida razoável, tendo em vista os custos para a prestação do serviço e a sua importância para a sociedade. 4. A tarifação da coleta de esgotos no montante correspondente a 100% da tarifa de água não configura fornecimento de serviço condicionado à contração de outro, ou em quantificação mínima para prestação de serviço, nem mesmo vantagem manifesta em detrimento do consumidor. 5. Recurso conhecido e não provido.