TJDF APC - 1037405-20140110550463APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. VALIDADE. ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU EM CADASTRO PROCEDIDO EM ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ART. 243 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 243 do CPC, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o devedor ou o interessado. 2. No caso de ser o réu encontrado em logradouro que ele próprio informou em cadastro procedido em entidade prestadora de serviços telefônicos, ainda que em município diverso do que alega ser seu domicílio, a citação é considerada válida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. VALIDADE. ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU EM CADASTRO PROCEDIDO EM ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ART. 243 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 243 do CPC, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o devedor ou o interessado. 2. No caso de ser o réu encontrado em logradouro que ele próprio informou em cadastro procedido em entidade prestadora de serviços telefônicos, ainda que em município diverso do que alega ser seu domicílio, a citação é considerada válida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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