DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento contratual não é motivo, por si só, à geração de responsabilização por danos morais quando não comprovados os prejuízos que a parte alega ter sofrido. Precedentes. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser pautada em uma das hipóteses do art. 80 do CPC. A ausência de motivação, nesses termos, sobretudo quando o demandado não pratica nenhuma espécie de conduta maliciosa no curso do processo, enseja a reforma dessa condenação, desde que a parte prejudicada formule requerimento expresso por meio da via recursal adequada. 3. Não é possível conhecer o requerimento para a reforma de capítulo da sentença que é formulado no bojo da peça de contrarrazões à apelação.Admitir o contrário importaria em julgamento extra petita, o que não é admitido, nos termos do art. 492 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.