APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS NAS CDAS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º e 3°, DO CPC/2015. VALOR EXORBITANTE. TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao fixar os honorários de advogado, o Juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. 2. Nas causas que envolvem a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2°, incisos I a IV, e §3° do CPC. 3. Na presente hipótese, a relação jurídica processual alusiva à execução fiscal foi extinta em virtude do cancelamento do débito pelo Distrito Federal. Portanto, o proveito econômico confunde-se com o valor atribuído à causa. Dessa forma, o valor dos honorários de advogado não pode ficar adstrito apenas ao modelo previsto no art. 85, §§ 2° e 3° do CPC, podendo ser adotado critério de equidade, em observância ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 8° do CPC. 4. Os honorários de advogado arbitrados pelo Juízo de origem remuneram adequadamente o trabalho profissional, limitado basicamente a uma peça processual, que é a impugnação impropriamente chamada de exceção de pré-executividade. 5. Recurso conhecido e desprovido.