TJDF APC - 1037410-20160710102400APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inversão do ônus da prova e, tendo a ré deixado de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, ou seja, a existência do vínculo obrigacional que deu origem ao crédito, deve ser declarada a inexistência dessa relação jurídica obrigacional. Por isso mesmo, é indevida a inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em razão do referido débito. 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de indenização. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inversão do ônus da prova e, tendo a ré deixado de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, ou seja, a existência do vínculo obrigacional que deu origem ao crédito, deve ser declarada a inexistência dessa relação jurídica obrigacional. Por isso mesmo, é indevida a inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em razão do referido débito. 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de indenização. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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