DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO EXTERNO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. DANO CONCRETO. ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DA TAXA SATI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Configura inovação recursal, a ensejar o conhecimento parcial do recurso, pedido não apresentado pelo autor na petição inicial, nem enfrentado e analisado na sentença. Não conhecimento do pedido de devolução dataxa de decoração e mobílias das áreas comuns do empreendimento. 2. Em razão da ausência de interesse recursal e do pressuposto específico de admissibilidade recursal (sucumbência), impõe-se o conhecimento parcial do recurso da ré. Não conhecimento do pedido de afastamento da restituição da comissão de corretagem. 3. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que visa a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, pois a sua atividade se desenvolveu conjuntamente com o trabalho do corretor, com intuito de realizar a venda do imóvel ao consumidor final, de modo que há solidariedade passiva entre ambos, consoante o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos da CEB, porquanto configura risco inerente à atividade comercial desenvolvida pela empresa do ramo da construção civil, o que a doutrina denomina de fortuito interno. 5. Constatada a mora na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a construtora deve indenizar os lucros cessantes suportados pelo promitente comprador em razão da indisponibilidade do bem. 6. Para fins de arbitramento do valor devido a título de lucros cessantes, consistente naquilo que o consumidor razoavelmente deixou de auferir em determinado período, é razoável, como parâmetro objetivo, a utilização pelo julgador do valor médio de aluguéis de imóveis semelhantes ao imóvel prometido, anunciados no mercado imobiliário de locação. 7. Com a rescisão contratual por culpa da construtora, as partes devem retornar ao estado em que estavam antes da contratação, de modo que todos os valores pagos pelos promitentes compradores devem ser a eles restituídos, inclusive a comissão de corretagem. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.599.511-SP, sedimentou a tese de abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda. 9. Apelações dos Autores e da Ré parcialmente conhecidas. Apelação da Ré não provida. Apelação dos Autores parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Unânime.