TJDF APC - 1037540-20160610107309APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. 1. O fato de as partes celebrarem contrato com consignação em pagamento não exime o devedor da obrigação de adimplir o financiamento caso as prestações não sejam debitadas na folha de pagamento. A consignação em pagamento não transfere ao órgão consignante ou à instituição financeira, a favor de quem é efetuado o desconto, a responsabilidade pelo pagamento. 2. Comprovado, no caso concreto, que houve a suspensão do pagamento das parcelas na folha de pagamento por mais de cinco meses e que o devedor não compareceu à instituição bancária para solucionar o problema, não há que se falar em falha na prestação do serviço e em condenação da instituição financeira por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. 1. O fato de as partes celebrarem contrato com consignação em pagamento não exime o devedor da obrigação de adimplir o financiamento caso as prestações não sejam debitadas na folha de pagamento. A consignação em pagamento não transfere ao órgão consignante ou à instituição financeira, a favor de quem é efetuado o desconto, a responsabilidade pelo pagamento. 2. Comprovado, no caso concreto, que houve a suspensão do pagamento das parcelas na folha de pagamento por mais de cinco meses e que o devedor não compareceu à instituição bancária para solucionar o problema, não há que se falar em falha na prestação do serviço e em condenação da instituição financeira por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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