TJDF APC - 1037547-20140110007378APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CONJUGE DO ADQUIRENTE. FORA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 73 DO CPC. DESNECESSIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO. FILHA MAIOR. OCUPANTE DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO DO BEM. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO REGULAR NO CARTÓRIO. IMISSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente haverá litisconsorte ativo necessário, com a participação do cônjuge da parte, em ações possessórias, nas hipóteses previstas no §2 do artigo 73 do CPC, ou seja, em composse ou decorrente de ato por ambos praticado. 2. Não há que se falar em litisconsorte passivo necessário com a obrigação de integrar o pólo passivo da lide, de filha maior dos ocupantes do bem, apenas por residir no imóvel. 3. Segundo o artigo 557 do CPC e a jurisprudência pátria, não é permitido, em sede de ação possessória, discussão acerca do domínio do bem. 4. É cabível a imissão na posse em favor da parte que conste no registro imobiliário como proprietária do bem. 5. Preliminares rejeitadas e apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CONJUGE DO ADQUIRENTE. FORA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 73 DO CPC. DESNECESSIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO. FILHA MAIOR. OCUPANTE DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO DO BEM. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO REGULAR NO CARTÓRIO. IMISSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente haverá litisconsorte ativo necessário, com a participação do cônjuge da parte, em ações possessórias, nas hipóteses previstas no §2 do artigo 73 do CPC, ou seja, em composse ou decorrente de ato por ambos praticado. 2. Não há que se falar em litisconsorte passivo necessário com a obrigação de integrar o pólo passivo da lide, de filha maior dos ocupantes do bem, apenas por residir no imóvel. 3. Segundo o artigo 557 do CPC e a jurisprudência pátria, não é permitido, em sede de ação possessória, discussão acerca do domínio do bem. 4. É cabível a imissão na posse em favor da parte que conste no registro imobiliário como proprietária do bem. 5. Preliminares rejeitadas e apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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