TJDF APC - 1037558-20170310095619APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PERMUTA. BEM IMÓVEL COM BEM MÓVEL. PARTICULARES. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apermuta com torna de bem móvel por imóvel entre pessoas físicas não se submete ao regime do CDC. 2. Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os desconstitutivos, impeditivos e extintivos da pretensão inicial. 3. Apresença de vício oculto capaz de macular o negócio jurídico deve ser comprovada de forma efetiva, não bastando simples alegação de sua ocorrência. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PERMUTA. BEM IMÓVEL COM BEM MÓVEL. PARTICULARES. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apermuta com torna de bem móvel por imóvel entre pessoas físicas não se submete ao regime do CDC. 2. Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os desconstitutivos, impeditivos e extintivos da pretensão inicial. 3. Apresença de vício oculto capaz de macular o negócio jurídico deve ser comprovada de forma efetiva, não bastando simples alegação de sua ocorrência. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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