TJDF APC - 1037565-20050110208000APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRESTADORA DE SERVIÇO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrada a mora da cooperativa que não entregou a unidade imobiliária no prazo estabelecido no termo de compromisso, impõe-se a sua condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes aos autores. 3. Não basta o inadimplemento do contrato para a caracterização do dano moral. A demora da cooperativa na entrega da unidade imobiliária, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo à indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Apelação cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRESTADORA DE SERVIÇO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo em se tratando de cooperativa habitacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrada a mora da cooperativa que não entregou a unidade imobiliária no prazo estabelecido no termo de compromisso, impõe-se a sua condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes aos autores. 3. Não basta o inadimplemento do contrato para a caracterização do dano moral. A demora da cooperativa na entrega da unidade imobiliária, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo à indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Apelação cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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