TJDF APC - 1037566-20160110885303APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA TELEFÔNICA. ENTREGA DE APARELHOS TELEFÔNICOS. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Restando comprovado nos autos que sociedade empresária não anuiu com a contratação de conta telefônica, entender como devidos os valores que a concessionária de telefonia móvel afirma violaria o princípio da autonomia da vontade. Tendo sido contratada a entrega de aparelhos celulares, documentos do sistema da própria concessionária de telefonia móvel não são aptos a concluir que a prestação foi adimplida. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA TELEFÔNICA. ENTREGA DE APARELHOS TELEFÔNICOS. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Restando comprovado nos autos que sociedade empresária não anuiu com a contratação de conta telefônica, entender como devidos os valores que a concessionária de telefonia móvel afirma violaria o princípio da autonomia da vontade. Tendo sido contratada a entrega de aparelhos celulares, documentos do sistema da própria concessionária de telefonia móvel não são aptos a concluir que a prestação foi adimplida. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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