TJDF APC - 1037571-20160110631966APC
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. TERMOS DA SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transitado em julgado sentença em Ação Popular que determinou não ser a via eleita para requerer a nomeação e posse de candidato, é incabível sua rediscussão em sede de Mandado de Segurança. 2. Estando o ato administrativo que indeferiu o pedido de nomeação e posse de candidato, nos termos da sentença transitada em julgado, não há direito líquido e certo a fundamentar a impetração de Mandado de Segurança. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. TERMOS DA SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transitado em julgado sentença em Ação Popular que determinou não ser a via eleita para requerer a nomeação e posse de candidato, é incabível sua rediscussão em sede de Mandado de Segurança. 2. Estando o ato administrativo que indeferiu o pedido de nomeação e posse de candidato, nos termos da sentença transitada em julgado, não há direito líquido e certo a fundamentar a impetração de Mandado de Segurança. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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