TJDF APC - 1037587-20160111076527APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa cominatória como forma de compelir o devedor a cumprir o que lhe fora determinado, podendo ser arbitrada de ofício ou a requerimento da parte. 2. No arbitramento das astreintes devem ser observadas a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado. Não podem ser ínfimas, sob pena de não surtirem o caráter intimidatório esperado, nem excessivamente elevadas, de modo a evitar o enriquecimento indevido daquele que as receberá em caso de descumprimento da ordem. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa cominatória como forma de compelir o devedor a cumprir o que lhe fora determinado, podendo ser arbitrada de ofício ou a requerimento da parte. 2. No arbitramento das astreintes devem ser observadas a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado. Não podem ser ínfimas, sob pena de não surtirem o caráter intimidatório esperado, nem excessivamente elevadas, de modo a evitar o enriquecimento indevido daquele que as receberá em caso de descumprimento da ordem. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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