DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. SETOR NOROESTE. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. RESCISÃO POR LIBERALIDADE DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO DO ERÁRIO. CONDUTA DA TERRACAP. ÔNUS PELO ITBI. INVERSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE INVERSAO DO ÔNUS PELO ITBI. CULPA DA TERRACAP PELA RESCISÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE URBANIZAÇÃO. ÁREA DOS AUTOS. NÃO ALCANCE. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. INEXISTÊNCIA. OFENSA DE DEVERES ANEXOS OU DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo rescisão na legislação que regula as contratações públicas e os contratos de compra e venda de imóveis públicos é utilizado tanto para desfazimento dos negócios por ato unilateral da Administração, como por decisão judicial ou por acordo entre o ente público e o privado. 1.1. A rescisão amigável corresponderia a uma modalidade de distrato e está prevista no inciso Il do artigo 79 da Lei 8.666/93. 2. Tanto no processo de alienação de imóveis públicos como no decorrente do distrato devem os administradores públicos verificarem a melhor condição em favor do interesse coletivo. 2.1. Esta determinação não emana de simples missão da empresa pública: a Constituição Federal em seu artigo 37 é clara ao determinar que a administração pública indireta também deve obedecer aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e, em especial, da eficiência e impessoalidade, não devendo conceder benefícios fora dos previstos na lei ou no contrato administrativo em uma rescisão contratual decorrente do livre arbítrio do particular. 3. A urbanização do setor residencial onde está localizado o imóvel deste litígio não foi objeto de pacto entre a TERRACAP e o Sindicato de da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal. A autora falha no dever processual (art. 373, I, do CPC) de demonstrar que eventual falta de urbanização era incompatível com as previsões do edital de licitação 03/2014 e que a TERRACAP não cumpriu seus deveres anexos a ponto de ferir a base objetiva do contrato de compra e venda firmado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.