TJDF APC - 1037609-20160111203287APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz deverá declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação em execução (CPC/15, art. 922). 2. Asuspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento também permite que, caso o devedor volte a inadimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (CPC, art. 922, p.u.), no mesmo rito procedimental, uma vez que a decisão que homologa o acordo no processo não desnatura o rito da execução, na espécie, o que prevê a prisão do devedor de alimentos (CPC, art. 528). 3. Por conseguinte, a homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, e não a extinção do feito, como ocorreu no caso dos autos. 4. Na hipótese, apresentando as partes acordo para pagamento parcelado de débito alimentar em aberto e, assim, requerendo a suspensão da execução pelo prazo concedido para quitação da dívida, havendo expresso permissivo legal, a execução deveria ter sido suspensa pelo interregno temporal convencionado, e não extinta, motivo pelo qual o inconformismo dos apelantes merecem guarida, de sorte que a sentença objurgada deve ser cassada. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz deverá declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação em execução (CPC/15, art. 922). 2. Asuspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento também permite que, caso o devedor volte a inadimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (CPC, art. 922, p.u.), no mesmo rito procedimental, uma vez que a decisão que homologa o acordo no processo não desnatura o rito da execução, na espécie, o que prevê a prisão do devedor de alimentos (CPC, art. 528). 3. Por conseguinte, a homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, e não a extinção do feito, como ocorreu no caso dos autos. 4. Na hipótese, apresentando as partes acordo para pagamento parcelado de débito alimentar em aberto e, assim, requerendo a suspensão da execução pelo prazo concedido para quitação da dívida, havendo expresso permissivo legal, a execução deveria ter sido suspensa pelo interregno temporal convencionado, e não extinta, motivo pelo qual o inconformismo dos apelantes merecem guarida, de sorte que a sentença objurgada deve ser cassada. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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