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Jurisprudência


TJDF APC - 1037611-20160110176818APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. EXECUÇÃO DE PARCELAS ABRANGIDAS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VERIFICAÇÃO. QUITAÇÃO INFORMADA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUIDO. VALIDADE. EXTINÇÃO. ARTIGO 924, III DO CPC. CORREÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III). 2. Na espécie, não comprovada a existência de vício a macular a atuação do causídico que patrocinou a causa na qual foi realizado acordo de quitação de débito alimentar em atraso, aviado em feito executivo anterior, a referida tratativa deve ser considerada válida, restando pois igualmente adimplidos os débitos ora exigidos porquanto no referido ajuste incluídos. 3. Comprovando o devedor a quitação do débito executado por meio de acordo realizado pelas partes em execução alimentar anterior extinta após o ajuizamento da presente execução de alimentos, correta a sentença que resolveu esta com base no art. 924, III, do CPC. 4. Incabível a incidência de multa por litigância de má-fé posto que não resta verificada eventual conduta maliciosa das exequentes, notadamente, no que diz respeito àquelas atitudes desleais previstas no art. 80 do CPC, porquanto não há suficiente demonstração de que agiram com dolo ou culpa grave, sobressaindo apenas que buscaram seus interesses com base no direito que acreditou ter, de sorte que a condenação em litigância de má-fé deve ser afastada. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 15/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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