DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO Nº 18.955/97. REGULAMENTAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sob a alegação da origem tributária da CDA possuir pois medida em que indica todos os requisitos do artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º e 6º, da Lei 6.830/80, ou seja, o valor cobrado, os juros de mora, a correção monetária e a multa, com a discriminação, inclusive, da data da constituição definitiva do crédito tributário e a partir de quando os acréscimos passaram a incidir. 2.O Decreto nº 18.955/97 apenas regulamenta a atividade de arrecadação do ICMS no Distrito Federal. 3. As questões relacionadas com o termo a quo de incidência dos juros e da correção monetária na CDA devem ser aduzidas na via processual adequada (embargos à execução). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.