TJDF APC - 1037666-20130710273118APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA HÁBIL A ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o ponto controvertido é esclarecido com a realização de perícia, é desnecessario produzir outras provas. 2. Ocorre a preclusão, se a parte, intimada a indicar as provas que pretende produzir, deixa fluir o prazo sem manifestação, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa após o julgamento do mérito da ação. 3. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA HÁBIL A ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o ponto controvertido é esclarecido com a realização de perícia, é desnecessario produzir outras provas. 2. Ocorre a preclusão, se a parte, intimada a indicar as provas que pretende produzir, deixa fluir o prazo sem manifestação, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa após o julgamento do mérito da ação. 3. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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