APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINACIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E EM DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA DATA DA CITAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. 1. Presente relação de consumo, a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço associada à segurança e higidez das operações (fraudes bancárias) revela-se objetiva, sendo imprescindível, portanto, perquirir apenas o nexo de causalidade e o dano, objetivamente concebido atribuído à instituição financeira (Súmula nº 479/STJ).Isso porque, segundo preconiza a teoria do risco, devem as instituições financeiras criar mecanismos de segurança para vedar a prática de operações bancárias mediante fraude. 2.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter pedagógico e inibidor da conduta praticada. 3.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, determina o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora fluem a partir do evento danoso que, no caso, consiste na inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e em dívida ativa. 4.Considerando que a sentença fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação e o recurso que impugnou a matéria visava a alteração desse termo para a data da prolação da sentença, eventual alteração configuraria reformatio in pejus, o que é vedado pelo sistema recursal brasileiro. Deve ser mantido, assim, o dies a quo estabelecido pela sentença. 5.Apelações conhecidas, não provida a do Banco e provida a do autor.