APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RATEIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS COM BASE NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. ESTABELECIMENTO DE NOVO PARÂMETRO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXIGÊNCIA DE ASSEMBLEIA COM QUORUM DE AO MENOS 2/3 DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. NULIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. 1. O critério de estabelecimento da taxa condominial com base na proporção da fração ideal encontra respaldo na lei e na convenção de condomínio. Eventual alteração depende da mudança da própria convenção que, para ser modificada, exige a presença de 2/3 dos condôminos. 2.Não se verificando qualquer ilegalidade ou irregularidade na determinação, não pode ser reconhecida a nulidade da cláusula, devendo prevalecer, inclusive, o quanto deliberado em assembleia acerca da alteração buscada, que seria objeto de estudo de empresa especializada e deliberação em assembleia específica para discussão do assunto. 3.Apelação conhecida e não provida.