APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. TERRACAP VERSUS BENEFICIÁRIO DO PRÓ-DF. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO COM BASE NO DECRETO Nº24.430/2004. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECRETO Nº 36.494/2015. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao restringir a expedição da escritura definitiva de compra e venda do imóvel ao cumprimento das metas de emprego estabelecidas no projeto de viabilidade técnica e econômica-financeira pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser contado após a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, o Decreto nº 36.494/2015 trouxe significativa alteração no Programa PRÓ-DF, que não pode ser aplicada indiscriminadamente aos contratos de concessão real de uso, com opção de compra, celebrados sob a égide do revogado Decreto nº 24.430/2004, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 2. De acordo com o revogado Decreto nº 24.430/2004, mediante o benefício econômico sob a forma de concessão de direito real de uso, com opção de compra, era autorizada a expedição do competente Atestado de Implantação Provisório e, após o decurso de seis meses, do Atestado de Implantação Definitivo, hábil a permitir que o beneficiário do PRÓ-DF assinasse com a TERRACAP escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel. 3. Consolidado o contrato à luz das disposições do Decreto nº 24.430/2004, com emissão de Atestado de Implantação Definitivo e expedição e registro de escritura pública do bem imóvel, não cabe à TERRACAP outra alternativa senão o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, entregar o bem livre e desembaraçado, em obediência aos termos da avença. 4. Apelação conhecida e não provida.