TJDF APC - 1037874-20160111018367APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. INCAPAZ. TESTAMENTO. ELABORAÇÃO PELO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DOS BENS PELO CURADOR. SOMENTE POR ATO INTER VIVOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. O testamento é um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual o testador faz disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, para depois de sua morte. 2. Nos termos do artigo 1.860 do Código Civil, o incapaz não pode testar, inexistindo qualquer ressalva quanto à possibilidade de o curador fazê-lo em substituição. 3. O Código Civil possibilita a disposição dos bens do curatelado pelo curador, porém, somente por ato inter vivos. Assim, inviável a concessão de autorização judicial para que o curador elabore testamento do curatelado. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. INCAPAZ. TESTAMENTO. ELABORAÇÃO PELO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DOS BENS PELO CURADOR. SOMENTE POR ATO INTER VIVOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. O testamento é um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual o testador faz disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, para depois de sua morte. 2. Nos termos do artigo 1.860 do Código Civil, o incapaz não pode testar, inexistindo qualquer ressalva quanto à possibilidade de o curador fazê-lo em substituição. 3. O Código Civil possibilita a disposição dos bens do curatelado pelo curador, porém, somente por ato inter vivos. Assim, inviável a concessão de autorização judicial para que o curador elabore testamento do curatelado. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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