TJDF APC - 1037891-20150710145874APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MERA LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, não se mostra possível a pretendida compensação de dívida decorrente de taxas condominiais com eventual saldo decorrente de avarias ocorridas no imóvel em condomínio, mormente pela ausência de demonstração do crédito que se pretende compensar. 2. A efetivação do parcelamento do débito não é questão a ser imposta pelo juiz da causa, e sim pelas partes, em eventual negociação ou acordo. Não há como impor-se um parcelamento de dívida oriunda de atraso das obrigações condominiais sem passar pela discricionariedade da parte credora, no caso, o condomínio autor. O parcelamento é mera liberalidade do credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MERA LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, não se mostra possível a pretendida compensação de dívida decorrente de taxas condominiais com eventual saldo decorrente de avarias ocorridas no imóvel em condomínio, mormente pela ausência de demonstração do crédito que se pretende compensar. 2. A efetivação do parcelamento do débito não é questão a ser imposta pelo juiz da causa, e sim pelas partes, em eventual negociação ou acordo. Não há como impor-se um parcelamento de dívida oriunda de atraso das obrigações condominiais sem passar pela discricionariedade da parte credora, no caso, o condomínio autor. O parcelamento é mera liberalidade do credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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