TJDF APC - 1037897-20160710019406APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que, se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada prova, resta-lhe então indeferi-la, consoante previsto no artigo 370, parágrafo único, do NovoCódigo de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva,esta é afastada por danos causados por culpa exclusiva de terceiro, ante a ausência do nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Sem demonstração de falha na prestação de serviços, não responde a requerida pelos danos materiais e morais postulados. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que, se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada prova, resta-lhe então indeferi-la, consoante previsto no artigo 370, parágrafo único, do NovoCódigo de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva,esta é afastada por danos causados por culpa exclusiva de terceiro, ante a ausência do nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Sem demonstração de falha na prestação de serviços, não responde a requerida pelos danos materiais e morais postulados. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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