TJDF APC - 1037919-20150710317352APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. 1. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais de imóvel é do vendedor, até que seja o comprador imitido na posse do bem. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ sem sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1345331/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. 1. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais de imóvel é do vendedor, até que seja o comprador imitido na posse do bem. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ sem sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1345331/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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