APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FORÇA COGENTE DO ART. 18, § 1º, DO CDC. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO. ART. 325, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. Na forma do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em não sendo o vício do produto sanado pelo fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias, tem o consumidor a possibilidade de exigir, à sua escolha, a rescisão do contrato, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do bem. A obrigação é alternativa por força de lei e impõe uma obrigação cogente e imediata ao fornecedor do produto, independentemente de provimento jurisdicional, máxime porque, na forma do art. 1º do CDC, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública. Assim, frente a uma eventual resistência do fornecedor em cumprir o mandamento legal, tem o consumidor a via judicial como meio coercitivo de alcançar a satisfação da obrigação, cabendo ao Poder Judiciário tão somente a declaração do direito, ao reconhecer o vício do produto, pois a obrigação do fornecedor já está descrita na norma, ficando ao arbítrio do consumidor, quando do cumprimento da sentença, a escolha entre a rescisão do contrato, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do bem. Inteligência do art. 325, parágrafo único, CPC/2015.