TJDF APC - 1037922-20140110603659APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR DE ENTRADA DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CONTRATO PERFEITO, VÁLIDO E EFICAZ. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. A concessionária de veículos possui legitimidade ad causam para cobrar em juízo valores devidos pelo adquirente de automóvel a título de entrada. Consoante a teoria geral dos contratos, o negócio jurídico reputa-se perfeito e acabado quando presentes os requisitos de existência e validade. A produção de efeitos é mera conseqüência do advento da junção de vontades que culmina na formação dos contratos. No caso dos autos, ainda que a arrendatária não esteja na posse do bem, possui o dever jurídico de efetuar o pagamento do montante devido à concessionária, estipulados como forma de entrada para sua aquisição, se constatada a inadimplência. Primazia dos princípios norteadores dos contratos - autonomia da vontade, liberdade contratual, função social, boa-fé e obrigatoriedade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR DE ENTRADA DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CONTRATO PERFEITO, VÁLIDO E EFICAZ. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. A concessionária de veículos possui legitimidade ad causam para cobrar em juízo valores devidos pelo adquirente de automóvel a título de entrada. Consoante a teoria geral dos contratos, o negócio jurídico reputa-se perfeito e acabado quando presentes os requisitos de existência e validade. A produção de efeitos é mera conseqüência do advento da junção de vontades que culmina na formação dos contratos. No caso dos autos, ainda que a arrendatária não esteja na posse do bem, possui o dever jurídico de efetuar o pagamento do montante devido à concessionária, estipulados como forma de entrada para sua aquisição, se constatada a inadimplência. Primazia dos princípios norteadores dos contratos - autonomia da vontade, liberdade contratual, função social, boa-fé e obrigatoriedade.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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