TJDF APC - 1037923-20140610118662APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC/2015. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE QUE ALEGA. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA. A exibição de documentos tem por fim a produção de provas ou a obtenção de meio de prova para fins de propositura de ação futura. No particular, a parte que cita em sua defesa na ação de reconhecimento e dissolução de união estável a existência de bem a ser partilhado, possui o dever processual de demonstrar a respectiva propriedade. Na dicção do art. 399, do CPC/2015, não se admite recusa na exibição de prova quando a parte alude nos autos documento ou coisa a que pretende fazer prova, possuindo o dever de exibi-los em juízo. Trata-se, portanto, do princípio da aquisição da prova, pautado na boa-fé processual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC/2015. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE QUE ALEGA. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA. A exibição de documentos tem por fim a produção de provas ou a obtenção de meio de prova para fins de propositura de ação futura. No particular, a parte que cita em sua defesa na ação de reconhecimento e dissolução de união estável a existência de bem a ser partilhado, possui o dever processual de demonstrar a respectiva propriedade. Na dicção do art. 399, do CPC/2015, não se admite recusa na exibição de prova quando a parte alude nos autos documento ou coisa a que pretende fazer prova, possuindo o dever de exibi-los em juízo. Trata-se, portanto, do princípio da aquisição da prova, pautado na boa-fé processual.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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